A concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral à pessoa com hanseníase: o conceito de incapacidade em sentido amplo

De acordo com a Tuma Nacional de Uniformização (TNU), não basta a confecção do exame pericial para examinar as condições físicas. O julgador deve verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do indivíduo acometido por doença estigmatizante. A pergunta orientadora e motivadora é: de que modo o Tema 274 fragiliza a Súmula 78, da TNU? E parte do pressuposto de que, ao condicionar a concessão de aposentadoria por invalidez à existência de incapacidade parcial, fragiliza a tese fixada na Súmula 78. O texto, resultado de pesquisa bibliográfica e documental, foi produzido no âmbito de uma pesquisa interdisciplinar (Psicologia e Direito). Para tanto, faz breve análise sobre a categoria de estigma elaborado por Erving Goffman. Depois, analisa-se o conceito de incapacidade no âmbito da Previdência Social, esposado na Lei nº 8.213/1991, confrontando-o com incapacidade em sentido amplo, fixado na Súmula 78, da TNU.

English Abstract:

According to the National Uniformity Court (TNU), it is not enough to carry out an expert examination to examine physical conditions. The judge must verify the personal, social, 2Contribuciones a Las Ciencias Sociales, São José dos Pinhais, v.17, n.3, p. 01-12, 2024jan. 2021economic and cultural conditions of the individual affected by the stigmatizing disease. The guiding and motivating question is: in what way does Topic 274 weaken TNU Precedent 78? It is based on the assumption that, by making the granting of a disability pension conditional on the existence of partial incapacity, it weakens the thesis set out in Precedent 78. The text, the result of bibliographical and documentary research, was produced as part of an interdisciplinary study (Psychology and Law). To this end, it briefly analyzes the category of stigma developed by Erving Goffman. It then analyzes the concept of incapacity within the scope of Social Security, set out in Law No. 8,213/1991, comparing it with incapacity in the broad sense, set out in TNU Precedent 78.