Hanseníase e agenda internacional sobre reabilitação e acessibilidade para pessoas com deficiência

O presente artigo é resultado de uma pesquisa que teve como objetivo responder se é possível afirmar que existe uma agenda global e uma agenda regional no âmbito da OMS, das Relatorias Especiais da ONU sobre hanseníase e sobre os mais altos níveis de saúde física e mental e também da OPAS, sobre reabilitação e acessibilidade para pessoas com deficiência, com especial atenção para as lesões resultantes de doenças tropicais negligenciadas, que possam orientar o processo de reparação integral às vítimas das graves violações a direitos humanos perpetradas durante a política de hanseníase que vigorou no Brasil de 1923 a 1986. Essas violações foram cometidas no bojo de 1- isolamentos e internações compulsórias e 2- separação de filhos de pais atingidos pela doença. A metodologia tem base empírica calcada na análise de documentos internacionais onde essas agendas são sistematizadas e na revisão bibliográfica. Os resultados nos permitem concluir que apesar da agenda internacional, não há, por ora, alinhamento entre as políticas adotadas pelo Estado brasileiro e as diretrizes internacionais analisadas.

The present research aims to answer if it is possible to say that there is a global agenda and a regional agenda within the framework of the WHO, the UN Special Rapporteurs on leprosy and on the highest levels of physical and mental health and also within PAHO, on rehabilitation and accessibility for people with disabilities, with special attention to long-term physical, mental, intellectual or sensory impairments resulting from neglected tropical diseases, which can guide the process of integral reparation to the victims of damages arising from serious human rights violations perpetrated during the leprosy policy that was in force in Brazil from 1923 to 1986. These violations were committed in the context of 1- isolation and compulsory hospitalizations and 2- separation of children from parents affected by the disease. The methodology has an empirical basis based on document analysis and literature review. The results allow us to conclude that, for the time being, there is no systematic alignment between the policies adopted by the Brazilian State and the international guidelines.